Veiga, Vinicius Alvarenga e, Faculdade de Direito da USP, Brasil

• v. 14, n. 4 (2023): Edição Especial: Saneamento Básico no Brasil - Restrições e Oportunidades frente às Alterações no Ambiente Regulatório - Edição Especial: Saneamento
  A FUNÇÃO REGULATÓRIA DIANTE DOS ENTENDIMENTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE SANEAMENTO BÁSICO E REGIONALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
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ISSN: 2178-7638