A FUNÇÃO REGULATÓRIA DIANTE DOS ENTENDIMENTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE SANEAMENTO BÁSICO E REGIONALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Vinicius Alvarenga e Veiga

Resumo


Este estudo apresenta, com base em metodologia de estudo de caso, quais os entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, confrontando-os com o Novo Marco do Saneamento Básico (NMSB), demonstrando a importância desses entendimentos para o exercício constitucional, lícito, correto e seguro da função reguladora. 

Palavras-chave


Supremo Tribunal Federal, Regionalização, Saneamento Básico, Regulação, Jurisprudência Constitucional

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DOI: https://doi.org/10.13059/racef.v14i4.1118

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