Benefícios fiscais para incentivo à inovação tecnológica no Brasil: informação para uso no processo de tomada de decisão em indústrias de grande porte

Resumo

Devido à crescente importância que a inovação representa para empresas, governo instituições de pesquisa e sociedade, o presente estudo discute a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como a Lei do Bem, que prevê benefícios fiscais para as empresas que promovem inovação tecnológica. Constata que incentivos fiscais são normalmente esperados e bem aceitos pelas empresas, no entanto, segundo os relatórios anuais emitidos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação são poucas as empresas que se cadastram para receber os benefícios. Dada a baixa adesão, o presente artigo tem o objetivo principal de analisar o processo de tomada de decisão no ambiente organizacional que leva as empresas a utilizarem os benefícios da Lei do Bem. Apresenta um estudo sobre a inovação tecnológica e seu contexto regulatório no Brasil. Relata entrevistas realizadas com duas empresas de uma cidade do interior do Estado de Santa Catarina que utilizam os benefícios da Lei do Bem. Constata, por meio das entrevistas, como as empresas trabalham com a inovação, de que forma utilizam os benefícios da Lei do Bem, as vantagens e obrigações advindas com a sua utilização, possibilitando a construção de um fluxo do processo de tomada de decisão para a utilização dos benefícios fiscais do Capítulo III da referida Lei. Os principais pontos constatados na entrevista e constantes no fluxo, condicionantes à utilização dos benefícios são: 1) promover a inovação tecnológica; 2) possuir um processo de gestão da inovação; 3) a contabilidade deve ser bem estruturada para fornecimento de informações precisas; e 4) possuir regularidade fiscal. Desta maneira, será possível escolher os benefícios aplicáveis a empresa.