SISTEMAS DE CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS À LUZ DO MARCO REGULATÓRIO DO SETOR: ESTUDO DE CASO A PARTIR DO CONDECA/SP

Resumo

O artigo descreve os preceitos fixados no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014) e a respectiva concretização em uma ferramenta gerencial para acompanhamento e gerenciamento de uma política púbica executada por Organizações da Sociedade Civil (OSCs), a partir do caso concreto efetivado junto ao Conselho Estadual da Criança e do Adolescente do estado de São Paulo. Para tal, a partir dos relatórios de pesquisa decorrentes do projeto, foram analisados a fase de implementação do sistema, o mapeamento dos processos e as diversas etapas do projeto, discutindo, sobretudo, os desafios de uma implementação com amplitude estadual envolvendo diferentes culturas organizacionais e diversas instituições. Os resultados foram a formação de equipes especializadas para coordenação e trabalho em campo, processo de mapeamento de processo longo e com diversos atores de segmentos e com demandas diferentes, a necessidade de capacitação por meio de tutoriais para as OSCs e criação de portal da transparência.